Comissão de Liberdade de Expressão da entidade cita garantias constitucionais e pede cautela em medidas que envolvam atividade jornalística
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Flávio Dino proíbe saque em dinheiro de emendas parlamentares
Decisão determina que movimentação financeira ocorra apenas por meios eletrônicos, como transferências bancárias e Pix, para assegurar a rastreabilidade dos valores