O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) levar ao plenário presencial da Corte o julgamento definitivo das ações que questionam as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. Até lá, permanecem em vigor as decisões provisórias adotadas pelo magistrado.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestam pontos da Emenda Constitucional 141/2026. A legislação prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.
A mudança ocorre após o ministro Luiz Fux interromper o julgamento virtual que analisava as decisões provisórias de Dino. Até a suspensão, quatro ministros haviam votado a favor das medidas. Agora, o STF analisará diretamente o mérito das ações, em vez de se limitar à confirmação das decisões anteriores.
Entre os pontos em discussão estão a aplicação da jornada transitória de 42 horas semanais e os prazos de adaptação das empresas. A transição para as novas regras está prevista para começar em 16 de dezembro.
Dino concedeu mais cinco dias para manifestações da Câmara dos Deputados, do Senado e das entidades participantes das ações. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias adicionais cada uma.
Encerrados os prazos, o ministro solicitará a inclusão dos processos na pauta do plenário. Ainda não há data para o julgamento. Enquanto isso, as decisões provisórias continuarão valendo, e trabalhadores e empregadores poderão manter negociações coletivas sobre a implementação da nova jornada.
