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STF tem nove votos para derrubar lei de Mical Damasceno que permite veto a aulas sobre gênero
Norma aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024 permite que pais impeçam a participação dos filhos em atividades escolares sobre diversidade sexual e prevê multas de até R$ 10 mil às instituições
Brandão muda regras de cobrança e contestação do IPVA
Medida provisória define quando proprietários são considerados notificados da cobrança e detalha prazo de 30 dias para contestar o imposto
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