O Ministério Público do Maranhão (MPMA) alertou para o risco de especulação imobiliária em São Luís e pediu à Justiça que impeça o recebimento de novos projetos baseados nas regras de transição da nova Lei de Zoneamento. A solicitação consta de parecer apresentado nesta quarta-feira (11), no qual o órgão defende a suspensão imediata da legislação.
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A preocupação está no artigo 215 da Lei Municipal nº 8.142/2026, que estabelece que projetos imobiliários sejam analisados e licenciados conforme as regras urbanísticas vigentes na data do protocolo. Na avaliação do MP, o dispositivo pode estimular empreendedores a apresentar pedidos enquanto a lei permanece em vigor, buscando assegurar a aplicação dos novos parâmetros mesmo diante de uma eventual suspensão judicial.
O parecer, assinado pelo promotor Cláudio Rebêlo Correia Alencar, afirma que cada dia de vigência da legislação pode provocar uma “corrida especulativa de requerimentos imobiliários e licenças ambientais”, criando pretensões de direitos adquiridos sobre regras consideradas irregulares pelo Ministério Público.
Entre as alterações questionadas estão a ampliação dos limites de construção, a redução das faixas de proteção nas margens dos rios e a flexibilização de restrições ambientais em áreas sensíveis da capital.
Para evitar que essas mudanças produzam efeitos antes do julgamento das ações contra a lei, o MP pediu que a Justiça proíba a Prefeitura de receber novos protocolos fundamentados nos artigos 215 e 216, além de impedir a emissão de alvarás de construção, licenças ambientais, certidões de uso do solo e habite-se baseados nos novos parâmetros urbanísticos.
O Ministério Público também solicitou a suspensão integral da Lei de Zoneamento e a aplicação provisória das regras anteriores, especialmente da Lei Municipal nº 3.253/1992.
A legislação entrou em vigor em 5 de novembro, depois que a Câmara Municipal derrubou, por 17 votos a 9, o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A suspensão solicitada pelo MP depende de decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
