O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça, nesta quarta-feira (11), a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento de São Luís. Em parecer, o órgão aponta irregularidades na aprovação das 133 emendas feitas pela Câmara Municipal e alerta para o risco de danos ambientais irreversíveis.
Assinado pelo promotor Cláudio Rebêlo Correia Alencar, o documento pede que o juiz Douglas de Melo Martins suspenda a legislação antes do encerramento do prazo de 72 horas concedido para a manifestação dos réus.
Segundo o MP, as emendas modificaram profundamente o projeto original, elaborado pela Prefeitura ao longo de três anos, mas não foram submetidas a novas audiências públicas nem à análise do Conselho da Cidade.
Entre as mudanças questionadas estão a redução para até 15 metros das faixas não edificáveis em determinados trechos de cursos d’água, a flexibilização de regras para atividades industriais e portuárias em áreas ambientalmente sensíveis e a diminuição dos índices de permeabilidade do solo.
O parecer também aponta possíveis prejuízos à arrecadação municipal, já que a ampliação dos limites de construção sem cobrança de contrapartida pode reduzir os valores arrecadados com a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Outro ponto considerado grave pelo Ministério Público é a possibilidade de empreendedores protocolarem projetos imobiliários com base nas novas regras e tentarem garantir sua aplicação mesmo que a legislação seja posteriormente suspensa.
Por isso, além da suspensão integral da lei, o MP pede que a Prefeitura seja impedida de receber novos protocolos baseados nas regras de transição e de emitir alvarás de construção e licenças ambientais fundamentados nos dispositivos contestados.
A manifestação abrange duas ações judiciais contra a legislação: uma apresentada pela Prefeitura de São Luís e outra pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB). O Ministério Público também pede que os processos sejam reunidos para julgamento conjunto.
A nova Lei de Zoneamento foi promulgada pelo presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), em 4 de novembro, depois que os vereadores derrubaram, por 17 votos a 9, o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD).
O pedido do Ministério Público será analisado pela Justiça. Até que haja decisão judicial suspendendo seus efeitos, a legislação permanece em vigor.
