A deputada estadual Mical Damasceno (Republicanos) criticou, nesta terça-feira (3), na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional uma lei de sua autoria que permitia aos pais impedir a participação dos filhos em atividades escolares sobre gênero e sexualidade.
“Eu reconheço a autoridade do Supremo Tribunal Federal para decidir”, afirmou a parlamentar, acrescentando que não é obrigada a concordar com o julgamento. “Eu considero uma decisão injusta, uma decisão equivocada.”
A Lei estadual nº 12.410/2024 determinava que escolas públicas e privadas informassem previamente aos responsáveis sobre atividades relacionadas à identidade de gênero, orientação sexual e diversidade. Os pais poderiam autorizar ou proibir a participação dos filhos por meio de documento escrito.
Durante o pronunciamento, Mical destacou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela manutenção da legislação. Segundo ela, a proposta não pretendia proibir a abordagem desses temas nas escolas, mas exigir autorização dos responsáveis para a participação dos estudantes.
“Desde quando garantir aos pais o direito de participar da educação dos filhos, dos seus próprios filhos, passou a representar uma ameaça?”, questionou.
A deputada também citou o artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como dever do Estado e da família. “Filho não é do Estado, filho é da família”, declarou.
O STF concluiu o julgamento em 23 de outubro, ao analisar uma ação apresentada por entidades de defesa dos direitos da população LGBTI+. Os ministros entenderam que a legislação maranhense invadia a competência da União para estabelecer diretrizes nacionais de educação e contrariava o direito dos estudantes à formação escolar comum.
