A comissão especial da Câmara criada para analisar a redução da maioridade penal pretende concluir os trabalhos ainda em 2026, segundo o presidente do colegiado, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Nesta semana, o grupo aprovou 33 requerimentos para a realização de audiências públicas antes da apresentação e votação do parecer sobre a proposta.
“A sociedade está clamando por uma solução, e nós vamos dar uma resposta com certeza ainda neste ano”, afirmou Aluisio.
Entre os convidados para os debates estão representantes do governo federal, do Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, especialistas em segurança pública e organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Um dos requerimentos apresentados por Aluisio prevê a participação do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
A comissão analisa a PEC 32/2015 e duas propostas anexadas ao texto. A principal reduz de 18 para 16 anos a idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente como adulta.
As outras propostas apresentam modelos diferentes. Uma prevê a redução apenas em casos de crimes hediondos ou de extrema crueldade. Outra estabelece a maioridade penal aos 16 anos e permite a responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos por determinados crimes graves.
O formato definitivo dependerá do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE). Ele chegou a sugerir que a mudança seja submetida a um referendo popular junto às eleições municipais de 2028.
O assunto divide os integrantes da comissão. Parlamentares favoráveis afirmam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem condições de responder por seus atos. Os contrários argumentam que a redução não resolverá o problema da violência e poderá ampliar o recrutamento de jovens por facções dentro do sistema prisional.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou em junho, por 44 votos a 18, apenas a autorização para que as propostas continuassem tramitando. A análise do conteúdo cabe agora à comissão especial.
Se o parecer for aprovado pelo colegiado, a PEC seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará receber pelo menos 308 votos em dois turnos. Depois, ainda terá de passar pelo Senado.
