Norma aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024 permite que pais impeçam a participação dos filhos em atividades escolares sobre diversidade sexual e prevê multas de até R$ 10 mil às instituições
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Gilmar pede investigação sobre precatórios e cita contrato de R$ 427 milhões ligado à mulher de desembargador maranhense
Ministro quer que o STJ investigue precatórios expedidos antes do trânsito em julgado e possíveis responsabilidades de magistrados e advogados
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Dino pede apuração de magistrados com indícios de vínculos financeiros com Banco Master
Em documento enviado a Gilmar Mendes, ministro também questiona decisões de Fachin e defende que casos ligados ao banco sejam analisados em conjunto pelo STF