A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a redução da maioridade penal aprovou, nesta quarta-feira (18), um requerimento do deputado federal Duarte Jr. (Avante) para realizar um seminário sobre o tema no Maranhão. A proposta foi apresentada pelo parlamentar na terça-feira (17).
O Requerimento nº 60/2026 prevê a realização do encontro para ampliar o debate sobre as mudanças na legislação penal. Com a aprovação, a comissão poderá organizar o seminário no estado, mas ainda não foram definidos a data, o município que receberá o evento nem os participantes.
Duarte Jr. passou a integrar como membro titular a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, por 44 votos a 18. Agora, a comissão especial examina o mérito da mudança e de outras propostas relacionadas ao tema, incluindo regras específicas para a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A eventual mudança dessa regra depende da aprovação de uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional.
