A Defensoria Pública do Maranhão pediu à Justiça a suspensão da nova Lei de Zoneamento de São Luís, alegando que as alterações aprovadas pela Câmara Municipal violam uma norma internacional que exige consulta prévia às comunidades tradicionais afetadas.
O pedido foi divulgado nesta sexta-feira (13) e apresentado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A manifestação, coordenada pelos defensores públicos Éviton Marques da Rocha e Erick Railson Azevedo Reis, também solicita o ingresso da instituição no processo como custos vulnerabilis, para atuar na defesa dos direitos de grupos vulneráveis.
Segundo a Defensoria, a legislação desrespeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência especializada da ONU. A norma estabelece a necessidade de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé aos povos indígenas e tribais antes da adoção de medidas que possam afetá-los diretamente.
O órgão também questiona as 133 emendas incorporadas ao projeto original pelos vereadores. Entre as mudanças estão regras que ampliam as possibilidades de instalação de empreendimentos industriais, logísticos e portuários em áreas próximas de comunidades rurais, pesqueiras e extrativistas.
A Defensoria alerta que as alterações podem comprometer o acesso dessas populações a manguezais, rios e áreas de pesca, além de intensificar conflitos fundiários na zona rural de São Luís.
Outro ponto questionado é a audiência pública realizada pela Câmara em 17 de junho. Segundo o órgão, a convocação foi publicada apenas na noite anterior, sem mencionar expressamente as emendas parlamentares, cujos textos não estavam disponíveis para consulta pública.
Além da suspensão imediata da lei, a Defensoria pediu o restabelecimento provisório da legislação anterior e o reconhecimento da conexão entre uma ação civil pública e duas ações populares que questionam a nova norma, para evitar decisões judiciais conflitantes.
A Lei de Zoneamento também é alvo de ações judiciais apresentadas pela Prefeitura de São Luís e por outros autores. O Ministério Público do Maranhão já se manifestou favoravelmente à suspensão imediata da legislação, alegando irregularidades no processo de aprovação e riscos ambientais decorrentes das alterações feitas pelos vereadores.
