O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) confirmou, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), a decisão que suspendeu uma contratação de R$ 65 milhões preparada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) do governo Carlos Brandão (MDB). A medida havia sido determinada na segunda-feira (9) pelo presidente em exercício da Corte, conselheiro Marcelo Tavares.
Com a decisão dos demais conselheiros, permanece proibida a continuidade do procedimento, incluindo a assinatura de contratos, a emissão de ordens de serviço e a realização de pagamentos relacionados à aquisição de um sistema de gestão educacional para a rede estadual de ensino.
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A contratação envolve a estatal Maranhão Parcerias (Mapa), que havia se associado à empresa privada Bry Usa Serviços de Tecnologia Ltda., por meio do Consórcio MAPA + EDU, para fornecer o sistema.
Na decisão original, Marcelo Tavares apontou indícios de irregularidades na contratação direta da Mapa, na escolha da empresa privada e na justificativa do valor de R$ 65 milhões. O tribunal também identificou problemas de transparência no procedimento administrativo e questionou a ausência de comprovação de que o preço seria compatível com os valores de mercado.
Outro ponto considerado pelo conselheiro foi a possibilidade de o contrato ter duração de até 20 anos, já que o procedimento previa vigência inicial de dez anos, prorrogável por igual período.
Os recursos destinados à contratação foram disponibilizados financeiramente em 29 de outubro, com previsão de desembolsos em novembro e dezembro, nos últimos meses do mandato de Brandão.
A suspensão foi determinada após uma representação apresentada pela equipe de transição do governador eleito Eduardo Braide (PSD), coordenada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado.
Além de impedir a contratação, o TCE determinou que a secretária de Educação, Jandira Dias Araújo Silva, e os responsáveis pela Mapa apresentem documentos que justifiquem o procedimento, incluindo estudos técnicos, pesquisas de preços, pareceres jurídicos e informações sobre a escolha da empresa privada.
A decisão unânime do Plenário mantém suspensa a contratação de R$ 65 milhões até que o TCE conclua a análise de sua legalidade.
