A contratação de R$ 65 milhões da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) do governo Carlos Brandão (MDB), suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por suspeita de irregularidades, poderia resultar em um contrato com vigência de até 20 anos. A possibilidade foi destacada pelo conselheiro Marcelo Tavares na decisão publicada nesta segunda-feira (9), após uma ação da equipe de transição do governador eleito Eduardo Braide (PSD).
Segundo o conselheiro, o procedimento previa a possibilidade de contratos ou parcerias com duração inicial de até dez anos, prorrogáveis por igual período. Isso permitiria que uma contratação preparada nos últimos meses do governo Brandão criasse obrigações para a administração que assumirá em janeiro de 2027 e para gestões posteriores.
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Ao justificar a suspensão, Marcelo Tavares afirmou que impedir apenas os pagamentos não seria suficiente para evitar o comprometimento dos recursos públicos.
“A suspensão limitada aos pagamentos permitiria a autorização da contratação direta, a assinatura de instrumento com vigência de até dez anos, prorrogável por igual período, e o empenho integral da despesa ainda neste exercício, comprometendo recursos vinculados à educação e obrigando a gestão que se inicia em 2027 antes de qualquer exame por esta Corte”, escreveu o conselheiro.
A contratação envolvia a estatal Maranhão Parcerias (Mapa), que seria contratada diretamente pela Seduc para fornecer um sistema de gestão educacional à rede estadual de ensino. A Mapa havia se associado à empresa privada Bry Usa Serviços de Tecnologia Ltda., por meio do Consórcio MAPA + EDU, para participar do fornecimento dos serviços.
O TCE identificou indícios de irregularidades na justificativa da contratação direta e na escolha da empresa privada, além de questionamentos sobre a compatibilidade do preço de R$ 65 milhões com os valores de mercado.
O conselheiro também considerou o risco de desembolsos ainda em 2026. Os recursos foram disponibilizados financeiramente em 29 de outubro, com previsão de pagamentos em novembro e dezembro, justamente no encerramento do mandato de Brandão.
A decisão foi tomada após representação apresentada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, coordenadora da equipe de transição de Eduardo Braide. O TCE proibiu a Seduc de dar continuidade à contratação, assinar contratos, empenhar despesas ou realizar pagamentos relacionados ao sistema.
Marcelo Tavares também determinou que a secretária estadual de Educação, Jandira Dias Araújo Silva, e os responsáveis pela Mapa apresentem, no prazo de cinco dias a partir da notificação, os documentos que fundamentaram a contratação. A Seduc deverá entregar estudos técnicos, pesquisas de preços, pareceres jurídicos, justificativa legal para a contratação direta e informações sobre eventuais contratos e pagamentos.
A Mapa, por sua vez, terá que apresentar os documentos relativos à escolha da empresa privada, incluindo propostas recebidas, relatórios de avaliação e justificativas para a seleção. Também deverá esclarecer como seriam divididas as obrigações e receitas entre as empresas do consórcio. O descumprimento do prazo para apresentação dos documentos poderá resultar em multa de R$ 5 mil aos responsáveis.
A suspensão é cautelar, ainda depende de homologação pelo Plenário e permanecerá em vigor até nova deliberação do TCE.
