O Maranhão está entre os sete estados brasileiros que, segundo levantamento divulgado em setembro, ainda não haviam concluído a instalação das estruturas de governança regional previstas no Marco Legal do Saneamento Básico. A pendência pode restringir o acesso a recursos federais e financiamentos destinados ao setor a partir de 2028, caso não seja resolvida até o fim de 2027.
A informação é do portal Brasil 61, com base no levantamento Tabuleiro do Saneamento Básico 2026, divulgado pelo Instituto Água e Saneamento (IAS).
No Maranhão, a Lei Complementar nº 239, sancionada em dezembro de 2021, criou quatro microrregiões de saneamento: Norte Maranhense, Sul Maranhense, Centro-Leste Maranhense e Noroeste Maranhense. Em 2024, o governo estadual aprovou os respectivos regimentos internos provisórios por meio do Decreto nº 38.993.
Apesar dessas providências, as estruturas de governança ainda não estavam efetivamente instaladas, segundo o levantamento do IAS. Elas devem reunir representantes do governo estadual e dos municípios para tomar decisões sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo planejamento, fiscalização e formas de prestação dos serviços.
A pendência já havia sido apontada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Em decisão publicada em setembro de 2025, a Corte recomendou ao governo estadual a implementação das autarquias microrregionais e a adoção das medidas necessárias para colocar seus órgãos de governança em funcionamento.
Na Decisão PL-TCE/MA nº 346/2025, o tribunal reconheceu que os regimentos provisórios haviam sido aprovados, mas cobrou outras providências, como a criação dos comitês, a definição de responsabilidades e a elaboração de planos regionais de saneamento.
O TCE também determinou que os órgãos estaduais responsáveis apresentassem, no prazo de 30 dias, um plano de ação para implementar as recomendações.
Prazo termina em dezembro de 2027
O Decreto Federal nº 12.805, de dezembro de 2025, prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a dispensa de determinadas exigências do Marco Legal do Saneamento para acesso a recursos públicos federais e financiamentos vinculados à União.
A partir de 2028, o descumprimento dessas condições poderá impedir novos repasses e financiamentos abrangidos pela legislação. A regulamentação prevê exceções para determinadas situações contratuais, de modo que a restrição não representa o bloqueio automático de todos os recursos federais destinados ao setor.
Além do Maranhão, o levantamento identifica pendências no Acre, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.
Juntos, os sete estados concentram aproximadamente 20,3 milhões de domicílios, o equivalente a 25,6% do total brasileiro. Desse conjunto, cerca de 2,3 milhões estão no Maranhão, segundo dados da PNAD Contínua de 2025, do IBGE, apresentados pelo Brasil 61.
O diagnóstico do IAS corresponde à situação verificada em setembro de 2026. Até esta terça-feira (3), não foi localizada, nas fontes públicas consultadas, confirmação de que o governo do Maranhão tenha concluído posteriormente a instalação dos quatro colegiados microrregionais.
O prazo federal termina em dezembro de 2027, quando o cumprimento das exigências passará a ser necessário para o acesso às modalidades de financiamento abrangidas pela norma, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
