A Câmara Municipal de São Luís derrubou o veto da Prefeitura ao projeto que obriga o Executivo a divulgar o destino dos requerimentos encaminhados pelos vereadores. A proposta determina que a população possa consultar, pela internet, se cada pedido foi atendido, permanece pendente ou não foi executado.
De autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), o Projeto de Lei nº 461/2025 teve o veto integral rejeitado pelo plenário na quarta-feira (2). Com a decisão, o texto originalmente aprovado pela Câmara segue para promulgação.
Os requerimentos são utilizados pelos vereadores para encaminhar à Prefeitura demandas recebidas da população, como pedidos de obras, manutenção de espaços públicos e prestação de serviços nos bairros. Apesar de aprovadas pelo Legislativo, essas solicitações nem sempre recebem uma resposta pública sobre o andamento ou a possibilidade de execução.
Pelo projeto, a Prefeitura deverá informar em seu portal oficial se o requerimento foi atendido, está pendente ou não foi atendido. Quando cabível, o Município também terá de apresentar a justificativa.
As informações deverão ser encaminhadas eletronicamente à Câmara, com confirmação de recebimento. O texto ainda obriga a Prefeitura a disponibilizar, em sua página, um link para as matérias legislativas em tramitação no Legislativo municipal.
Prefeitura alegou interferência do Legislativo
O projeto havia sido aprovado em segunda votação e redação final no dia 4 de agosto. O veto total foi encaminhado pela Prefeitura sob o argumento de que a proposta apresenta vício de iniciativa e interfere na organização administrativa do Executivo.
Na mensagem enviada à Câmara, a gestão municipal sustentou que uma lei de autoria parlamentar não poderia determinar o conteúdo do portal da Prefeitura nem estabelecer procedimentos para o envio de informações entre os poderes.
O Executivo afirmou que as exigências atingiriam atribuições reservadas ao chefe da administração municipal. Também informou que poderia avaliar a apresentação de um projeto próprio para instituir a política de transparência sem o problema jurídico apontado no veto.
Durante a discussão, Pavão Filho (PSB) defendeu a proposta e argumentou que a Lei Orgânica de São Luís já estabelece o dever do Executivo de prestar informações ao Legislativo. Para o vereador, o projeto de Marcelo Poeta apenas regulamenta essa obrigação e permite que parlamentares e moradores acompanhem as respostas dadas às demandas encaminhadas à Prefeitura.
Projeto ainda precisa ser promulgado
A derrubada do veto não torna a obrigação imediatamente exigível. Pela Lei Orgânica de São Luís, o projeto deve ser encaminhado ao Executivo para promulgação.
Se a Prefeitura não promulgar o texto no prazo de 48 horas, a responsabilidade passa ao presidente da Câmara. Caso ele também não o faça, a promulgação caberá ao vice-presidente do Legislativo, igualmente no prazo de 48 horas.
A nova regra passará a produzir efeitos depois da promulgação e da publicação da lei.
