O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão criou uma força-tarefa para avaliar a transparência das informações sobre as emendas parlamentares impositivas, conhecidas como emendas Pix.
A medida foi definida pela Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, por meio da Ordem de Serviço nº 05/2026, publicada no Diário Oficial do tribunal.
O trabalho terá como foco, inicialmente, os portais de transparência dos municípios que receberam, estejam recebendo ou ainda venham a receber recursos decorrentes de emendas parlamentares estaduais. A avaliação também alcança transferências fundo a fundo, convênios, termos de convênio, instrumentos congêneres e outras formas de repasse.
A força-tarefa vai verificar se os municípios disponibilizam informações claras, acessíveis e atualizadas sobre o recebimento e a aplicação desses recursos. O objetivo é identificar se há condições para que qualquer cidadão consiga acompanhar a origem, a destinação, o andamento e a execução das emendas.
Entre os pontos que serão analisados estão a existência de área específica para emendas parlamentares nos portais de transparência, a divulgação das emendas estaduais, federais e municipais recebidas, a identificação do parlamentar responsável pela indicação, o valor repassado, o objeto financiado, o beneficiário, a fonte do recurso, o instrumento jurídico utilizado e o estágio de execução.
O TCE também vai avaliar a rastreabilidade das informações, ou seja, se é possível reconstruir o caminho do dinheiro público desde a origem orçamentária até a aplicação final. A análise inclui ainda a compatibilidade entre os dados publicados, atos administrativos, registros orçamentários e financeiros, movimentação bancária e execução física do objeto.
Segundo o secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, a criação da força-tarefa permitirá à Corte de Contas acompanhar se os municípios estão adotando as medidas necessárias para garantir transparência na aplicação das emendas.
Ele afirmou que a iniciativa é mais um passo para identificar como os fiscalizados estão aplicando os recursos e se os portais cumprem as exigências de transparência pública.
As emendas Pix passaram a ser alvo de maior atenção dos órgãos de controle justamente pela forma direta de transferência dos recursos, o que aumenta a necessidade de mecanismos de acompanhamento, prestação de contas e rastreabilidade.
A fiscalização do TCE ocorre em um momento de ampliação do debate sobre a execução de emendas parlamentares e sobre a obrigação de gestores públicos informarem, de maneira objetiva, como os recursos são recebidos e utilizados.
