A regra estadual, aprovada em novembro de 2024, equiparava diretores da Assembleia aos secretários de Estado no que se refere ao foro por prerrogativa de função.
Categoria: MANCHETE SECUNDÁRIA ESQUERDA
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CCJ discute projeto que amplia isenção de IPVA para motos de até 165 cilindradas no Maranhão
A medida tem como objetivo corrigir distorções e evitar a perda de arrecadação.