O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) recomendou a aprovação das contas de 2024 do governador Carlos Brandão (MDB), apesar de identificar falhas relacionadas aos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) e ao ensino superior estadual.
A decisão foi tomada por unanimidade em 28 de outubro e publicada no Diário Oficial do tribunal na quarta-feira (11).
No Parecer Prévio nº 265/2026, os conselheiros registraram problemas relacionados às regras constitucionais que estabelecem a destinação de recursos para a Fapema e o ensino superior mantido pelo estado.
O documento não informa os valores envolvidos nem detalha a extensão das falhas identificadas nessas duas áreas.
O TCE também apontou problemas relacionados à sustentabilidade da Previdência estadual, à transparência das renúncias de receita — benefícios fiscais concedidos pelo governo —, ao controle patrimonial, aos precatórios e aos registros contábeis da dívida pública.
Apesar das ocorrências, o tribunal concluiu que o governo cumpriu os limites gerais de gastos com saúde e educação, respeitou as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e encerrou 2024 com superávit orçamentário.
Para os conselheiros, as irregularidades remanescentes não comprometem a confiabilidade das contas nem demonstram desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos.
O parecer classifica os problemas como “falhas de índole formal ou de baixa materialidade”, já abrangidas por determinações e recomendações do próprio tribunal.
A decisão acompanhou o voto do relator, conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, e o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Douglas Paulo da Silva.
As contas de Brandão ainda serão encaminhadas à Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento definitivo. O envio ocorrerá após o encerramento do prazo para eventuais recursos contra a decisão do TCE.
