O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão de uma contratação de R$ 65 milhões que estava sendo preparada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) do governo Carlos Brandão (MDB). A decisão atende a um pedido da equipe de transição do governador eleito Eduardo Braide (PSD) e foi publicada nesta segunda-feira (9).
O conselheiro Marcelo Tavares Silva, presidente em exercício do TCE, proibiu a Seduc de dar continuidade à contratação, assinar contratos, emitir ordens de serviço, empenhar despesas ou realizar pagamentos relacionados ao sistema. A empresa estatal Maranhão Parcerias (Mapa) também ficou impedida de repassar eventuais valores recebidos ao Consórcio MAPA + EDU, à empresa privada Bry Usa Serviços de Tecnologia Ltda. ou a terceiros.
A medida foi tomada após a identificação de indícios de irregularidades na contratação direta da Mapa para fornecer um sistema de gestão educacional à rede estadual de ensino.
O contrato seria financiado com recursos de royalties de petróleo e gás destinados à educação. A Mapa, por sua vez, havia se associado à empresa privada Bry Usa Serviços de Tecnologia Ltda., por meio do Consórcio MAPA + EDU, para participar do fornecimento do sistema.
Na decisão, o conselheiro aponta suspeitas de que a estatal estaria sendo utilizada como intermediária para contratar uma empresa privada sem licitação. O tribunal identificou fragilidades na justificativa da contratação direta, na escolha da parceira e na comprovação de que o preço de R$ 65 milhões seria compatível com os valores de mercado.
O TCE também identificou problemas de transparência. O processo administrativo, inicialmente público, teve seu acesso restringido em 28 de outubro, mesmo dia em que o governo publicou o Decreto nº 42.862, abrindo crédito de R$ 65 milhões. No dia seguinte, os recursos foram disponibilizados financeiramente, com previsão de desembolsos em novembro e dezembro.
Contrato poderia ter vigência de até 20 anos
Marcelo Tavares também alertou para o risco de a contratação comprometer a próxima gestão estadual. Segundo ele, o instrumento poderia ter vigência de até dez anos, com possibilidade de prorrogação por mais dez, criando obrigações para o governo de Eduardo Braide, que assumirá em janeiro de 2027.
“A suspensão limitada aos pagamentos permitiria a autorização da contratação direta, a assinatura de instrumento com vigência de até dez anos, prorrogável por igual período, e o empenho integral da despesa ainda neste exercício, comprometendo recursos vinculados à educação e obrigando a gestão que se inicia em 2027 antes de qualquer exame por esta Corte”, escreveu o conselheiro.
A representação que deu origem à decisão foi apresentada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, coordenadora da equipe de transição de Eduardo Braide. A equipe pediu a suspensão da contratação e o bloqueio dos recursos, diante do risco de pagamentos antes da análise da regularidade do procedimento. O TCE, porém, rejeitou o pedido de bloqueio, por considerar que a suspensão da contratação seria suficiente para evitar os riscos identificados.
A decisão determina ainda que a secretária estadual de Educação, Jandira Dias Araújo Silva, e os responsáveis pela Mapa apresentem, no prazo de cinco dias a partir da notificação, os documentos da contratação, incluindo estudos técnicos, pesquisas de preços, pareceres jurídicos e informações sobre eventuais pagamentos.
O descumprimento da suspensão poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil. Já a falta de apresentação dos documentos exigidos no prazo estabelecido poderá gerar multa de R$ 5 mil. O TCE também comunicará o caso ao Ministério Público do Maranhão.
O tribunal não encontrou, nos documentos analisados, comprovação de que o contrato tenha sido assinado ou de que pagamentos referentes ao sistema tenham sido realizados.
A suspensão é cautelar, ainda depende de homologação pelo Plenário e permanecerá em vigor até nova deliberação do TCE.
