O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) mudou as regras para analisar contratações temporárias feitas por órgãos e entidades estaduais e municipais fiscalizados pela Corte, incluindo prefeituras. A partir da publicação da Instrução Normativa nº 85/2026, esses contratos e suas prorrogações deixam de passar por análise individual de legalidade para fins de registro.
A norma altera a Instrução Normativa nº 47, de 2017. O TCE-MA poderá continuar fiscalizando a legalidade das contratações por outros instrumentos de controle.
Na justificativa, o tribunal afirma que parte dos processos era arquivada sem julgamento de mérito porque os contratos terminavam antes da conclusão da análise. O TCE-MA também aponta que o procedimento consumia recursos da estrutura de controle externo e avalia que outras formas de fiscalização podem ser mais abrangentes e eficientes.
A instrução normativa foi assinada em 30 de setembro pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva, presidente em exercício, e entrou em vigor na data da publicação, em 13 de outubro.
