A Câmara Municipal de São Luís colocou em vigor novas regras para secretários e outros dirigentes da administração municipal que deixarem de comparecer a convocações do Legislativo. A mudança foi feita por meio de uma emenda à Lei Orgânica, espécie de “Constituição” do município, apresentada pelo vereador Professor Pavão Filho (PSB).
Pela nova redação, o não comparecimento injustificado passa a ser considerado descumprimento de dever funcional, “sujeitando a autoridade às medidas administrativas, políticas e judiciais cabíveis”.
A autoridade convocada terá que apresentar eventual justificativa até 24 horas antes da reunião. Caberá à própria Câmara decidir se o motivo é suficiente. Se a justificativa for aceita, uma nova data deverá ser marcada. Em caso de ausência sem justificativa aceita, a Câmara também poderá encaminhar representação ao Ministério Público.
“São Luís agora tem seu instrumento legal em sintonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso faz parte da administração, da harmonia dos Poderes e da prestação de contas à sociedade por meio dos instrumentos próprios de cada Poder”, afirmou o vereador Pavão Filho.
A emenda ainda determina que as convocações sejam aprovadas pelo plenário ou por uma comissão da Câmara e indiquem previamente o assunto sobre o qual o secretário ou dirigente deverá prestar esclarecimentos.
A mudança na Lei Orgânica foi articulada depois de reiterados episódios de ausência de secretários da gestão Eduardo Braide (PSD). Em março, o Observador Maranhense mostrou que a secretária municipal de Saúde, Ana Carolina Mitri, o secretário de Planejamento, Simão Cirineu Dias, e o então secretário de Governo, Emilio Carlos Murad, não compareceram a uma convocação para explicar a demora no pagamento de emendas destinadas ao Hospital do Câncer Aldenora Bello e à Apae. Na ocasião, nenhum dos três apresentou justificativa formal à Câmara.
Foi após o episódio que Pavão Filho passou a defender a atualização da Lei Orgânica para estabelecer um novo procedimento diante de faltas injustificadas.
“A Câmara precisa preservar seu papel institucional de fiscalizar. Se não houver instrumentos jurídicos adequados, o Parlamento corre o risco de ficar esvaziado”, alertou o parlamentar à época.
