O vereador Pavão Filho (PSB) anunciou que vai apresentar emenda à Lei Orgânica de São Luís com o objetivo de assegurar à Câmara Municipal instrumentos jurídicos para responsabilizar secretários municipais que deixarem de atender convocações do Legislativo.
Segundo o parlamentar, a iniciativa pretende atualizar o artigo 46 da Lei Orgânica, adequando o texto municipal ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a possibilidade de enquadramento por crime de responsabilidade no caso de ausência injustificada de secretários estaduais e municipais quando convocados pelos Parlamentos locais.
“A Câmara precisa preservar seu papel institucional de fiscalizar. Se não houver instrumentos jurídicos adequados, o Parlamento corre o risco de ficar esvaziado”, afirmou.
O anúncio foi feito após três secretários da gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) deixarem de comparecer, sem apresentar qualquer justificativa formal, à sessão desta terça-feira (3), para a qual haviam sido convocados. Deveriam prestar esclarecimentos a secretária municipal de Saúde, Ana Carolina Mitri, o secretário municipal de Planejamento, Simão Cirineu Dias, e o secretário municipal de Governo, Emilio Carlos Murad.
A convocação tinha como finalidade esclarecer a demora no pagamento de emendas parlamentares destinadas ao Hospital do Câncer Aldenora Bello e à APAE. Os recursos foram empenhados ainda em dezembro, mas seguem sem liquidação.
Durante a sessão, Pavão Filho lembrou que a Lei Orgânica promulgada em 1990 prevê que o não comparecimento injustificado configura crime de responsabilidade. Contudo, decisão recente do STF, com efeito vinculante nacional, retirou essa tipificação, o que, na avaliação do vereador, esvaziou a eficácia prática do dispositivo municipal.
Para ele, a atualização da Lei Orgânica é necessária para restabelecer mecanismos compatíveis com a Constituição e preservar a autoridade institucional do Parlamento municipal. A proposta deverá começar a tramitar nas próximas sessões, seguindo o rito de votação em dois turnos exigido para alterações na Lei Orgânica.
