A Assembleia Legislativa do Maranhão encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, um pedido para que a Corte analise decisões do ministro Flávio Dino que afetam a composição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O documento foi enviado nesta sexta-feira (25).
No pedido, a Procuradoria-Geral da Assembleia afirma que a redução do número de conselheiros titulares provoca “sobrecarga funcional” no TCE-MA e prejudica a tramitação de processos de prestação e tomada de contas, fiscalizações, admissões de pessoal e concessões de aposentadoria.
Atualmente, três das sete cadeiras do tribunal estão sem seus titulares em exercício, mas por situações diferentes. Duas vagas permanecem sem preenchimento definitivo porque os respectivos processos de escolha foram suspensos no STF. Na terceira, Daniel Brandão está afastado cautelarmente da função por 180 dias.
Segundo o documento encaminhado a Fachin, o quadro pode se agravar em novembro, com a aposentadoria do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão. Nesse cenário, o TCE-MA ficaria com apenas três dos sete conselheiros titulares e precisaria recorrer a substitutos para completar o colegiado.
Duas vagas estão travadas no STF
A primeira vaga foi aberta em 2024, após a aposentadoria antecipada de Washington Oliveira. A cadeira deveria ser preenchida por indicação da Assembleia Legislativa.
Em março daquele ano, Dino suspendeu o processo de escolha do novo conselheiro ao analisar as ADIs 7.603 e 7.605, apresentadas, respectivamente, pelo Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República. As ações questionam regras da Constituição estadual e do Regimento Interno da Assembleia para a escolha de integrantes do TCE-MA.
Ao conceder a liminar, Dino apontou diferenças entre as regras adotadas no Maranhão e o modelo previsto para a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). O procedimento para preenchimento da cadeira permaneceu suspenso.
A segunda vaga surgiu em fevereiro de 2025, quando Álvaro César de França Ferreira pediu aposentadoria voluntária após 36 anos no TCE-MA.
Para a cadeira, o governador Carlos Brandão indicou o advogado Flávio Costa. Em fevereiro de 2025, Dino suspendeu o processo de avaliação do indicado que tramitava na Assembleia, no âmbito da ADI 7.780. A ação questiona o dispositivo do Regimento Interno da Casa que previa um processo secreto para a aprovação de integrantes do Tribunal de Contas.
Daniel Brandão está afastado por 180 dias
A terceira cadeira afetada é a de Daniel Itapary Brandão. Em agosto deste ano, Dino determinou o afastamento cautelar do conselheiro da função pelo prazo de 180 dias.
A decisão atendeu a pedido da Polícia Federal no âmbito de uma investigação sobre suspeitas de desvio de recursos públicos, obstrução da Justiça e fatos relacionados a um homicídio ocorrido em São Luís em 2022. Segundo o STF, a medida foi adotada diante de indícios que justificariam o aprofundamento das investigações e do risco de interferência nas apurações.
Com o documento encaminhado a Fachin, a Assembleia pede que o STF analise em colegiado as decisões que afetam a composição do TCE-MA.
