O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou que o Núcleo Brasileiro de Desenvolvimento Social (NBDS) e sua representante legal, Maira Ingreth Silva Santos Serejo, devolvam R$ 1,4 milhão aos cofres públicos por falta de prestação de contas de recursos recebidos por meio de contrato com a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF).
A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE na análise de uma Tomada de Contas Especial instaurada pela SAF. O processo trata de recursos repassados ao NBDS para execução de ações voltadas ao acesso à água.
Os valores estavam vinculados ao Contrato nº 100/2017-SAF, firmado entre a secretaria e a entidade para a implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo e produção.
A falta de prestação de contas dos recursos levou o Tribunal a julgar as contas irregulares e imputar o débito de R$ 1,4 milhão ao NBDS e a Maira Ingreth. Também foi aplicada multa correspondente a 20% do valor do débito.
Contrato foi prorrogado em 2019
Documentos do Diário Oficial do Estado mostram que a relação entre a SAF e o NBDS se estendeu por mais de dois anos. O segundo termo aditivo ao Contrato nº 100/2017 foi assinado em 21 de dezembro de 2019 e prorrogou sua vigência por mais quatro meses.
O extrato do aditivo identifica o NBDS, CNPJ nº 12.122.610/0001-47, como contratado e Maira Ingreth Silva Santos como sua representante legal. Pela SAF, o documento foi assinado por Welquer Lima França.
Um mês antes da prorrogação, em 13 de novembro de 2019, uma comissão do então Ministério da Cidadania havia publicado decisão pelo descredenciamento do NBDS do Programa Cisternas. O próprio ato, no entanto, informava que cabia recurso administrativo contra a medida.
Uma relação oficial divulgada pelo governo federal em julho de 2020 ainda apresentava o NBDS entre as entidades credenciadas no programa. Atualmente, a relação de entidades suspensas ou descredenciadas mantida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social registra o descredenciamento do núcleo em 2 de abril de 2021.
