O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou parecer favorável ao projeto que estabelece piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para farmacêuticos. O texto foi protocolado nesta quarta-feira (2) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Além do piso, a proposta prevê um adicional de 10% para o farmacêutico responsável técnico pelo estabelecimento. O valor de R$ 6,5 mil será corrigido pelo INPC acumulado desde junho de 2022 e, depois, reajustado anualmente pelo mesmo índice.
O texto não faz distinção entre farmacêuticos da iniciativa privada e profissionais vinculados ao poder público. Por isso, o parecer apresentado por Hildo prevê que a União ajude estados, Distrito Federal e municípios a pagar o novo valor aos farmacêuticos dos serviços públicos de saúde.
O montante destinado a cada ente deverá ser definido pelo Fundo Nacional de Saúde. Os recursos terão de constar em uma dotação específica no Orçamento da União.
A Confederação Nacional de Municípios estima que a aplicação do piso no setor público provoque um impacto de R$ 293,6 milhões por ano.
Como compensação por esse novo gasto, Hildo propõe acabar com o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O programa concede benefícios fiscais, como a suspensão da cobrança de PIS/Pasep e Cofins, a projetos de infraestrutura.
De acordo com o parecer, o benefício representa uma renúncia de aproximadamente R$ 700 milhões por ano. A extinção do programa garantiria, segundo o relator, a compensação exigida para a criação da nova despesa.
O projeto é de autoria do deputado André Abdon (PP-AP) e já passou pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho e de Administração e Serviço Público.
O parecer de Hildo ainda precisa ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação. Depois, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovada pelas comissões e não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, a matéria seguirá para o Senado. Caso vire lei, o piso entrará em vigor 180 dias depois da publicação.
