A Justiça determinou que a Prefeitura de Buriticupu não permita novas prestações de serviços baseadas em contratos de terceirização que estejam vencidos ou sem cobertura jurídica válida.
A liminar foi concedida pela 1ª Vara da Comarca de Buriticupu em uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) que apura possíveis irregularidades em contratos mantidos pelo município.
Pela decisão, a Prefeitura deverá se abster de permitir, receber, medir, atestar, reconhecer, liquidar ou autorizar novas prestações relacionadas a contratos cuja vigência tenha terminado ou que não tenham respaldo jurídico válido.
O município também terá de comunicar formalmente a determinação às secretarias, gestores, fiscais de contratos e ordenadores de despesas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
A ação foi apresentada pelo MP-MA em março contra o Município de Buriticupu, o Instituto Mais Integração Social (IMIS) e o Instituto Alvorecer. O processo busca submeter a controle judicial a validade dos procedimentos de contratação, contratos, aditivos e atos de execução financeira relacionados às duas entidades.
A Justiça também determinou que a Prefeitura explique e apresente documentos sobre a forma adotada para manter os serviços depois do encerramento das terceirizações.
Entre as informações que deverão ser apresentadas estão eventuais novas licitações, contratos emergenciais, novas terceirizações, processos seletivos, contratações temporárias, utilização de servidores efetivos e nomeação de aprovados em concurso público.
Segundo o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, responsável pela ação, a medida integra uma atuação mais ampla do Ministério Público para regularizar a gestão de pessoal de Buriticupu.
Em outro processo, o município já está submetido a determinações judiciais voltadas à realização de concurso público e à redução do uso de contratos temporários para atender necessidades permanentes da administração.
O promotor afirmou que a nova decisão também busca impedir que o encerramento das terceirizações resulte simplesmente na substituição dos trabalhadores por contratações temporárias irregulares.
R$ 25,6 milhões em pagamentos
Os contratos com o IMIS e o Instituto Alvorecer já haviam sido objeto de outra decisão judicial neste ano.
Em junho, a Justiça determinou a suspensão de novos pagamentos às duas entidades e a outros contratos de terceirização que estivessem descumprindo obrigações de transparência.
Na ocasião, o MP-MA informou ter identificado pagamentos superiores a R$ 22 milhões ao IMIS e R$ 3,6 milhões ao Instituto Alvorecer, sem que documentos e informações exigidos pela legislação estivessem disponíveis no Portal da Transparência do município.
Também foram apontadas divergências entre as informações divulgadas pela Prefeitura e os contratos e pagamentos relacionados às terceirizações, além da ausência de documentos sobre licitações, empenhos, liquidações e notas fiscais.
A decisão de junho determinou ainda que a Prefeitura publicasse a relação dos trabalhadores terceirizados, suas funções, locais de lotação, cargas horárias e remunerações, além dos processos licitatórios e dados sobre a execução financeira dos contratos.
A nova liminar avança sobre outro ponto: além da transparência dos gastos, a Justiça passa a restringir expressamente a continuidade de serviços com contratos vencidos ou sem cobertura jurídica e cobra explicações sobre a forma escolhida pela Prefeitura para substituir as terceirizações.
