A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a redução da maioridade penal aprovou, nesta terça-feira (1º), requerimento do deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA) para convidar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a participar de audiência pública sobre o tema.
Aluisio preside a comissão e apresentou o requerimento na segunda-feira (31). O documento pede a realização de audiência pública com a presença do chefe da PF. Com a aprovação pelo colegiado, Andrei passa a integrar a relação de autoridades e especialistas que poderão ser ouvidos durante a análise da proposta. A data da audiência ainda não foi definida.
O colegiado analisa a PEC 32/2015, que altera a Constituição para estabelecer a maioridade penal aos 16 anos. Também estão apensadas à proposta duas PECs apresentadas neste ano com regras distintas para a responsabilização penal de adolescentes.
A proposta principal já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou sua admissibilidade em junho por 44 votos a 18. A comissão especial foi instalada em agosto, com Aluisio Mendes eleito presidente e Mendonça Filho (PL-PE) escolhido como relator. Caberá ao colegiado discutir o mérito e produzir o texto que poderá seguir para votação no plenário da Câmara.
Além do requerimento de Aluisio, a comissão aprovou nesta terça uma série de audiências com representantes de órgãos públicos, especialistas e entidades favoráveis e contrárias à mudança na maioridade penal. Entre os temas previstos estão segurança pública, sistema prisional, reincidência, políticas socioeducativas e os efeitos da responsabilização criminal de adolescentes.
