O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União apresente informações detalhadas sobre os recursos previstos para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2027. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (30).
O governo federal deverá informar quanto pretende destinar à autarquia, apresentar a estimativa de arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários e calcular o custo necessário para que a CVM desempenhe suas atividades.
Responsável pela fiscalização do mercado de capitais, a comissão acompanha operações envolvendo ações, fundos de investimento e outros valores mobiliários, além de investigar irregularidades e atuar na proteção dos investidores.
A determinação foi tomada em uma ação apresentada pelo Partido Novo, que questiona as condições de funcionamento e o financiamento da autarquia.
O processo chegou ao STF diante de problemas como déficit de servidores, acúmulo de processos e limitações na capacidade de investigar e punir irregularidades no mercado financeiro.
Em decisões anteriores, o Supremo determinou que os recursos arrecadados pela taxa de fiscalização fossem destinados à CVM, descontada apenas a parcela que pode ser desvinculada pela União, conforme previsto na Constituição.
A Corte também ordenou que o governo elaborasse um plano para recuperar a capacidade operacional da instituição. Um plano emergencial foi homologado no início de julho e prevê medidas como a análise do estoque de processos, a recomposição do quadro de servidores, a integração de bancos de dados e a ampliação da cooperação com órgãos como o Banco Central.
A União ainda deverá apresentar um plano de médio prazo com ações e projeções de investimentos para 2027 e os anos seguintes.
O Novo pediu que Dino obrigasse o governo a reservar desde já uma dotação mínima para a CVM no projeto de Orçamento de 2027. O ministro, entretanto, considerou prematura a fixação de um valor, porque o prazo para a entrega do plano de médio prazo ainda não terminou.
Dino destacou que o governo possui autonomia para definir a distribuição e a execução dos recursos, desde que cumpra as decisões do Supremo e assegure condições adequadas para o funcionamento da autarquia.
O ministro acolheu, porém, o pedido para que as informações sejam apresentadas antes do envio da proposta orçamentária ao Congresso Nacional. Segundo ele, os dados são necessários para avaliar se os investimentos projetados serão proporcionais e suficientes para atender às necessidades da CVM.
O levantamento deverá considerar os recursos humanos, tecnológicos, operacionais e financeiros exigidos para prevenir, investigar e punir irregularidades.
Na decisão, Dino alertou que a fragilidade da fiscalização pode favorecer o uso de fundos e de outros produtos financeiros em esquemas criminosos de grande valor.
