A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) acionou a Justiça contra a lei municipal que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de São Luís.
A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada contra a Lei nº 7.792, aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB). A norma teve origem em projeto do vereador Marquinhos.
Na prática, a lei impede que mulheres trans usem banheiros femininos na capital maranhense. O caso agora será analisado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que decidirá se a regra pode continuar em vigor.
A Defensoria questiona a constitucionalidade da norma. O órgão sustenta que a lei viola direitos fundamentais e cria restrição discriminatória contra pessoas trans no acesso a espaços de uso coletivo.
Câmara diz que vai defender a lei
Durante pronunciamento no plenário, Paulo Victor afirmou que a Procuradoria da Câmara Municipal vai atuar na defesa da legislação e da autonomia do Legislativo.
“O poder legisla em sua independência constitucional, sua independência legislativa de propor leis que ajudem as pessoas”, declarou.
O presidente da Câmara também destacou que a lei foi promulgada por ele após ter sido aprovada pela maioria dos vereadores.
“Esta lei foi promulgada por mim. Sobretudo ela foi aprovada por grande maioria dos pares aqui nesta casa. Esta casa não será omissa na defesa deste quesito”, afirmou.
A manifestação foi acompanhada por mulheres que estavam na galeria da Câmara e se posicionaram favoravelmente à norma.
