A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta quarta-feira (13), a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e espaços similares em órgãos públicos e instituições privadas da capital.
A promulgação foi anunciada em plenário pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), após questão de ordem apresentada pelo vereador Marquinhos (União), autor da proposta. O texto havia sido aprovado em dois turnos pelo Legislativo e virou lei após o prazo legal sem sanção do Executivo.
“Faço promulgar, a partir de agora, a lei que proíbe a utilização de banheiros, vestiários e outros espaços afins nos órgãos públicos e instituições privadas destinados ao público feminino por mulheres trans”, declarou Paulo Victor durante a sessão.
A norma estabelece que a restrição vale para escolas, órgãos da administração pública direta e indireta, shoppings, supermercados e estabelecimentos semelhantes. O texto também determina que banheiros, vestiários e espaços similares sejam identificados como masculinos, femininos ou familiares.
Marquinhos defende a proposta como uma medida de proteção e segurança para mulheres. Durante a tramitação, a Comissão de Justiça da Câmara deu parecer favorável ao projeto, enquanto a Comissão de Assistência Social se posicionou contra.
A lei, no entanto, deve manter aberta a controvérsia jurídica em torno do tema. Quando o projeto foi aprovado, em 2025, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão classificou a proposta como um retrocesso e afirmou que a medida viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação.
Para a Defensoria, impedir o acesso de mulheres trans a espaços públicos com base na identidade de gênero gera constrangimento, exclusão e desrespeita o reconhecimento legal dessas identidades.
