Texto de autoria do vereador Marquinhos foi aprovado em dois turnos e virou lei após não ser sancionado pelo Executivo; Defensoria aponta retrocesso e vê violação a princípios constitucionais
Texto de autoria do vereador Marquinhos foi aprovado em dois turnos e virou lei após não ser sancionado pelo Executivo; Defensoria aponta retrocesso e vê violação a princípios constitucionais