A Câmara Municipal de São Luís analisa um projeto de lei que cria uma política municipal de atendimento prioritário para crianças e adolescentes com câncer. A proposta é de autoria do vereador Edson Gaguinho e prevê que o direito alcance tanto serviços públicos municipais quanto estabelecimentos privados que atendem ao público.
Pelo texto, a prioridade será garantida a crianças e adolescentes de até 18 anos diagnosticados com câncer. O benefício também poderá se estender a um acompanhante, quando a presença dele for necessária para o suporte e o cuidado do paciente.
A proposta estabelece que o atendimento preferencial deverá ser observado em unidades de saúde da rede pública municipal, repartições públicas, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados, como supermercados, farmácias, bancos, laboratórios e outros locais de atendimento ao público.
No caso dos serviços de saúde, o projeto faz uma ressalva: a prioridade deverá respeitar os protocolos clínicos e os critérios de classificação de risco adotados pelas unidades. Na prática, isso significa que a medida não elimina a triagem médica nem passa à frente de casos considerados mais graves ou urgentes.
Para ter acesso ao atendimento prioritário, será necessária a apresentação de laudo médico, emitido por profissional da rede pública ou privada, que comprove o diagnóstico de câncer.
O projeto também determina que os estabelecimentos abrangidos pela lei afixem placas informativas em local visível, indicando o direito ao atendimento prioritário. O texto permite o uso do laço dourado, símbolo nacional de luta contra o câncer infantil.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê a aplicação de sanções administrativas já previstas na legislação, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. A Procuradoria-Geral da Câmara, no entanto, fez uma observação sobre esse ponto: eventual punição dependerá do enquadramento concreto em normas já existentes e da atuação do órgão competente, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Na justificativa, Edson Gaguinho afirma que o objetivo é garantir mais dignidade, celeridade e cuidado a crianças e adolescentes em tratamento oncológico. O vereador argumenta que o câncer infantojuvenil exige acompanhamento constante, exames frequentes e consultas especializadas, o que torna a redução de filas uma medida importante para as famílias.
Após a análise jurídica, o processo foi encaminhado para inclusão na Ordem do Dia.
