O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) rejeitou, por unanimidade, uma denúncia apresentada pelo vereador Beto Castro (Avante) contra o governador eleito Eduardo Braide (PSD), relacionada ao pagamento de juros de precatórios do Fundef. A decisão, de 7 de outubro, foi publicada nesta segunda-feira (16).
A representação questionava a destinação de parte dos recursos de um acordo judicial que garantiu à Prefeitura de São Luís R$ 402,5 milhões. Beto Castro alegou que a administração municipal havia distribuído irregularmente juros dos precatórios a servidores que não trabalharam na rede de ensino durante o período de 1999 a 2006, ao qual se referia a dívida.
O vereador também apontou problemas de transparência nos sistemas utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para cadastrar os beneficiários e administrar os pagamentos.
O TCE, porém, concluiu que não houve comprovação de irregularidades. Segundo o tribunal, os juros dos precatórios possuem natureza indenizatória e são diferentes do valor principal da dívida. Por isso, podem ser distribuídos aos profissionais da educação em atividade, conforme as regras estabelecidas pela legislação municipal.
Os conselheiros também consideraram legítimos os sistemas eletrônicos utilizados pela Prefeitura e não identificaram obstáculos indevidos ao acesso de aposentados e herdeiros aos procedimentos de habilitação.
A decisão acompanhou o voto do conselheiro Antônio Blecaute Costa Barbosa e o parecer do Ministério Público de Contas. Sem identificar ilegalidades, o tribunal rejeitou o pedido de suspensão dos pagamentos e determinou o arquivamento do processo após o encerramento do prazo para recursos.
Autor da denúncia, Beto Castro foi eleito presidente da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 2027–2028. Ele assumirá o comando do Legislativo municipal em janeiro, mesmo mês em que Eduardo Braide tomará posse como governador do Maranhão.
