O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão de novas contratações com recursos federais para a compra de kits de merenda escolar pelo governo do Maranhão. A decisão foi tomada após o órgão identificar indícios de irregularidades em uma licitação estimada em R$ 158,5 milhões, realizada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Um dos principais pontos levantados pelo TCU é que a empresa vencedora havia ficado em quinto lugar na disputa. As quatro concorrentes que apresentaram preços menores foram desclassificadas, em um processo que, segundo a análise preliminar do Tribunal, apresenta indícios de tratamento desigual e possível favorecimento.
A licitação previa a compra de até 568.480 kits de merenda escolar, contendo prato, copo, cumbuca, bandeja e colher. O pregão foi homologado em favor da HD Empreendimentos Ltda. pelo valor de R$ 143,2 milhões, correspondente ao registro de preços para a aquisição de até 568.480 kits, ao preço de R$ 252 por unidade.
Entre as empresas desclassificadas estava a Fields Tactical Partners Ltda., que havia apresentado uma proposta de R$ 94,94 milhões, cerca de R$ 48,3 milhões abaixo do valor pelo qual a licitação foi homologada. Foi a Fields que levou o caso ao TCU, questionando a forma como a disputa foi conduzida.
As quatro concorrentes mais baratas foram eliminadas por supostamente não atenderem a exigências relacionadas a documentos, certificados e testes de qualidade dos produtos. O problema, segundo o TCU, é que essas mesmas exigências podem não ter sido aplicadas com igual rigor à empresa vencedora.
Na análise dos documentos, o Tribunal identificou indícios de que a HD teve uma amostra aceita apesar de possíveis diferenças em relação às especificações exigidas. A empresa também apresentou um novo laudo de laboratório em uma etapa posterior àquela destinada à entrega da documentação técnica.
Outro ponto levantado pelo TCU foi a participação da vencedora na disputa de preços. Enquanto as demais empresas reduziram consideravelmente suas propostas ao longo dos lances, a HD baixou sua oferta de R$ 158,5 milhões para cerca de R$ 150,5 milhões, sem participação efetiva na disputa. Mesmo assim, após a desclassificação das quatro concorrentes mais baratas, a empresa terminou como vencedora do pregão. O certame acabou homologado por R$ 143,2 milhões.
Para o ministro Augusto Nardes, relator do caso, esses episódios precisam ser analisados em conjunto. Ao conceder a cautelar, ele afirmou que as circunstâncias constituíam “relevante indício de tratamento assimétrico entre as licitantes e de possível favorecimento da empresa vencedora”.
A área técnica do TCU também apontou problemas na condução do pregão. Entre eles estavam exigências consideradas restritivas e sem justificativa técnica, tratamento desigual entre as concorrentes e elementos de possível favorecimento da vencedora e direcionamento do certame. O relatório avaliou que as ocorrências poderiam atingir princípios como legalidade, isonomia, competitividade e economicidade.
A avaliação levou Nardes a suspender novas adesões à ata e novas contratações com recursos federais. A medida cautelar foi depois confirmada por unanimidade pelo Plenário do TCU, em sessão realizada em 30 de setembro.
Contrato de R$ 88,2 milhões já havia sido assinado
O valor de R$ 143,2 milhões não significava que o governo compraria todos os kits de uma só vez. Como o pregão foi realizado pelo sistema de registro de preços, esse montante correspondia ao limite previsto para a aquisição de até 568.480 unidades, ao preço de R$ 252 cada.
Na prática, a ata permitia que os órgãos participantes fizessem as contratações posteriormente, conforme a necessidade e dentro das quantidades previstas.
Foi o que ocorreu com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Em 27 de maio de 2026, a pasta assinou contrato de R$ 88,2 milhões com a HD Empreendimentos para o fornecimento de 350 mil kits, também ao preço de R$ 252 por unidade.
Com essa contratação, ainda ficaram disponíveis na ata 218.480 kits, equivalentes a cerca de R$ 55 milhões, que poderiam dar origem a novas contratações. O próprio TCU registrou a existência desse saldo.
A decisão do TCU não suspendeu o contrato de R$ 88,2 milhões já assinado pela Seduc. A Corte determinou a suspensão de novas adesões à ata e de novas contratações dela decorrentes com utilização de recursos federais.
Isso significa que a medida não cancela automaticamente a compra já formalizada nem impede, de forma geral, qualquer aquisição estadual. O alcance da cautelar está restrito às novas adesões e às novas contratações abrangidas pela decisão quando houver utilização de recursos federais.
A suspensão foi determinada por Augusto Nardes em 24 de setembro e confirmada pelo Plenário no dia 30. Ela permanecerá válida até que o Tribunal analise o mérito do processo.
O TCU deu prazo de 15 dias para que Sead e Seduc apresentem esclarecimentos. A HD Empreendimentos também poderá se manifestar. Os indícios ainda serão analisados no mérito pelo Tribunal e não há decisão definitiva sobre a ocorrência das irregularidades apontadas.
O Observador Maranhense procurou o governo do Maranhão, a Sead e a Seduc por e-mail na terça-feira (6) para solicitar esclarecimentos sobre a licitação e o contrato já firmado. Até a publicação desta reportagem, não houve resposta. O espaço permanece aberto para manifestação.
