A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento apresentado por Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) e Julio Lopes (PP-RJ) para acelerar a tramitação do projeto que impede o governo federal de contingenciar recursos destinados às agências reguladoras.
O pedido foi protocolado pelos dois deputados em 1º de julho e aprovado pelo plenário em 1º de setembro. Com a urgência, o texto pode ser levado diretamente à votação dos deputados.
Apesar do avanço, o mérito ainda não foi analisado. A proposta entrou na pauta das sessões realizadas entre os dias 1º e 3 de setembro, mas não chegou a ser votada e continua aguardando deliberação do plenário.
De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o Projeto de Lei Complementar 73/2025 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as despesas das agências reguladoras federais entre os gastos que não podem ser bloqueados pelo Executivo para o cumprimento das metas fiscais.
A regra alcançaria 12 agências responsáveis por setores como energia elétrica, petróleo, telecomunicações, vigilância sanitária, planos de saúde, mineração, aviação civil, transportes e proteção de dados.
O texto aprovado pelo Senado ampliou a versão original da proposta. Em vez de proteger apenas gastos com as atividades-fim financiados por receitas próprias, a redação enviada à Câmara impede o contingenciamento das despesas relacionadas às atividades das agências, independentemente da fonte dos recursos.
A medida não aumenta automaticamente o orçamento desses órgãos. Na prática, impede que valores já autorizados sejam bloqueados durante a execução orçamentária.
O projeto foi aprovado pelo Senado em junho, com 51 votos favoráveis e 17 contrários. Para avançar na Câmara, precisará do apoio de pelo menos 257 deputados. Se for aprovado sem alterações de conteúdo, seguirá para sanção presidencial. Caso os deputados façam mudanças no mérito, retornará ao Senado.
