A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) pareceres dos deputados federais Cleber Verde (MDB-MA) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA) sobre a renovação de duas concessões de radiodifusão em São Luís.
Cleber Verde foi o relator do PDL 583/2026, que aprova a renovação da concessão da Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para a exploração do serviço de televisão na capital maranhense. O parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e acabou aprovado pela comissão.
A concessão da TV Difusora havia sido renovada pelo governo federal a partir de 5 de outubro de 2022, pelo prazo de 15 anos. Como determina a Constituição, o ato do Executivo precisa passar pelo Congresso Nacional para produzir seus efeitos.
Rubens Jr., por sua vez, relatou o PDL 188/2026, que trata da renovação por dez anos da concessão originalmente concedida à Ceará Rádio Clube S.A. e posteriormente transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda. para exploração de serviço de rádio em onda média regional em São Luís. O parecer do parlamentar também foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e recebeu o aval da CCJ.
Os dois projetos tiveram origem em atos de renovação encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso. Antes de chegarem à CCJ, passaram pela Comissão de Comunicação da Câmara.
No caso da TV Difusora, Cleber Verde também havia relatado a matéria na Comissão de Comunicação, onde defendeu a aprovação da renovação após considerar atendidos os requisitos exigidos para o processo.
Com a aprovação na CCJ, os projetos avançam na tramitação no Congresso. As renovações de concessões de rádio e televisão dependem da apreciação do Poder Legislativo, conforme estabelece o artigo 223 da Constituição.
