A Câmara Municipal de São Luís acumula R$ 9,77 milhões em pendências previdenciárias, segundo informações encaminhadas pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
O valor inclui aproximadamente R$ 8,02 milhões em contribuições patronais não recolhidas, além de R$ 1,2 milhão referentes a parcelamentos que, de acordo com o instituto, permanecem pendentes.
Há ainda R$ 551,8 mil descontados dos salários dos próprios servidores da Câmara entre março e julho de 2026 que não teriam sido repassados ao regime próprio de previdência.
O IPAM pediu ao Tribunal de Contas a fiscalização dos recolhimentos e a adoção de providências em relação às pendências. Neste mês, o TCE também determinou a retomada de trabalhos de auditoria e inspeção na Câmara, com prazo de 30 dias.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 720, assinada pelo presidente em exercício da Corte, Marcelo Tavares. Os trabalhos estão vinculados aos processos nº 2745/2023 e nº 5813/2023, que já tramitavam no Tribunal.
A portaria não afirma, porém, que os R$ 9,77 milhões apontados pelo IPAM sejam o objeto exclusivo da auditoria. Um dos processos, iniciado em 2023, também envolve questionamentos sobre o quadro de pessoal da Câmara e resultou anteriormente na determinação de uma auditoria sobre a folha de pagamento.
A situação previdenciária do Legislativo municipal não é recente. Em 2018, um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com participação do Ministério Público do Maranhão e do Ministério Público de Contas estabeleceu obrigações relacionadas ao recolhimento das contribuições e à gestão previdenciária dos servidores da Casa.
Em fevereiro de 2025, o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), afirmou ao procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, que estava adotando medidas para regularizar pendências do Legislativo junto ao INSS e ao IPAM.
A retomada da fiscalização ocorre agora com o IPAM apontando que o passivo permanece milionário e inclui valores retirados diretamente da remuneração dos servidores.
