O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) colocou em funcionamento uma plataforma eletrônica para o envio e a análise de pedidos de certidões relacionadas a emendas parlamentares impositivas estaduais e municipais.
Batizada de Sistema Certifica, a ferramenta permite que gestores públicos encaminhem requerimentos, informações e documentos obrigatórios de forma totalmente digital. O sistema atende às exigências estabelecidas pela Instrução Normativa nº 84 do tribunal.
A plataforma foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TCE-MA, com base nos procedimentos e parâmetros definidos pela Secretaria de Fiscalização.
Segundo o tribunal, o sistema deverá padronizar o recebimento dos pedidos, facilitar a prestação de informações pelos órgãos responsáveis e ampliar a segurança e a rastreabilidade na emissão das certidões.
O acesso está disponível no site oficial do TCE-MA, na área destinada aos sistemas utilizados por gestores públicos.
O secretário de Fiscalização do tribunal, Fábio Alex de Melo, afirmou que a ferramenta permitirá organizar os dados e acompanhar com maior precisão o volume de recursos destinados por meio das emendas impositivas.
“Trata-se de um volume significativo de recursos que devem ser aplicados em ações que de fato contribuam para a boa execução das políticas públicas”, declarou.
De acordo com Fábio Alex de Melo, o sistema também integra as medidas adotadas pelo TCE-MA para atender às determinações do Supremo Tribunal Federal sobre a fiscalização e a transparência das emendas parlamentares.
