O vereador Dr. Joel (PSD) apresentou projeto de lei para proibir estabelecimentos comerciais de reservar, delimitar ou controlar vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos de São Luís para uso exclusivo de clientes.
A proposta foi encaminhada, no dia 23 de junho, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal.
O texto mira uma prática comum em frente a comércios: o uso de cones, cavaletes, correntes, fitas, placas ou outros obstáculos para impedir que motoristas estacionem em vagas situadas em áreas públicas.
Pelo projeto, a reserva de vagas em via pública seria considerada irregular mesmo quando o estabelecimento estiver localizado em frente ao espaço ou quando o imóvel tiver recuo, calçada rebaixada ou guia rebaixada. Nesses casos, segundo a proposta, a vaga continuaria sendo de uso público.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderia ser advertido, ter os objetos removidos imediatamente e receber multa de R$ 500. Na reincidência, o valor seria aplicado em dobro.
A proposta prevê exceções para vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, áreas de carga e descarga e espaços de parada rápida ou atendimento prioritário em frente a hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias. O texto também permite que outras exceções sejam definidas pelo poder público municipal.
Na justificativa, Dr. Joel afirma que a reserva de vagas públicas por estabelecimentos comerciais fere o uso coletivo das vias. Segundo o vereador, os espaços de estacionamento em logradouros públicos são bens de uso comum e só podem ser regulamentados e controlados pelo poder público.
