O governador Carlos Brandão (MDB) encaminhou à Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) um projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 20 milhões no Fundo Especial do Meio Ambiente, o FEMA.
A proposta cria uma nova ação orçamentária chamada “Gestão Integrada do Programa Maranhão Sustentável”, voltada à execução de medidas previstas no programa instituído pela Lei nº 12.716, de novembro de 2025.
Na prática, o projeto muda a destinação de R$ 20 milhões dentro do próprio Fundo Especial do Meio Ambiente. O valor deixa uma ação de regularização ambiental rural e passa a financiar uma nova rubrica ligada ao Programa Maranhão Sustentável.
Os recursos sairão da anulação parcial da ação “Regularização Ambiental Rural – Cadastro Validado”, vinculada ao programa “Gestão e Conservação de Recursos Florestais – Maranhão Verde”.
Pelo texto, a nova ação deverá bancar a implementação, a operacionalização e a execução integrada dos projetos e instrumentos previstos no Programa Maranhão Sustentável.
Na justificativa enviada à Assembleia, o governo afirma que a alteração permitirá a execução das ações ambientais previstas na legislação estadual. O documento também cita, entre os resultados esperados, a regularização fundiária ambiental, com meta de emissão de até 20 mil títulos de domínio.
Além da abertura do crédito especial, o projeto autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares, caso haja insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual.
A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa e aguarda parecer.
