O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), afirmou nesta quarta-feira (3), em entrevista à rádio Mirante, que a Procuradoria da Casa vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que suspendeu os efeitos da lei que restringia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas da capital.
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJMA, em caráter liminar, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
Segundo Paulo Victor, cabe ao Legislativo defender judicialmente uma norma aprovada pela maioria dos vereadores.
“Vale à Procuradoria da Casa resguardar os direitos e interesses da população, sobretudo o que foi aprovado. Se foi aprovado, é porque a gente acredita na constitucionalidade. Ainda que de fato seja uma questão muito delicada, muito técnica e que envolve o ser humano, tudo que envolve o ser humano tem que ser muita tranquilidade na decisão”, afirmou.
O presidente da Câmara disse que a Procuradoria deverá atuar para tentar reverter a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça.
“A Procuradoria da Casa irá recorrer, porque a gente não pode reaver o que já foi aprovado. Foi aprovado pela sua maioria. A maioria dos pares ali aprovaram esta matéria e cabe ao presidente da Câmara que a Procuradoria recorra”, declarou.
Paulo Victor também afirmou que a votação refletiu o entendimento da maioria dos parlamentares da Casa.
“É uma casa legislativa. Não se tem como privar a cabeça de um parlamento que foi colocado ali pelo povo. Então é livre e espontâneo, desde que seja técnico e constitucional, que a gente analise, paute e aprove”, disse.
A lei havia sido promulgada pela Câmara após a derrubada do veto ao projeto de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil). A norma foi questionada pela Defensoria Pública, que apontou violação a princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação.
Com a liminar, a aplicação da lei fica suspensa até o julgamento definitivo da ação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
