O vereador Cleber Verde Filho (MDB) apresentou projeto de lei que estabelece regras de transparência sobre subsídios, aportes e demais repasses públicos destinados ao transporte coletivo urbano de São Luís. A proposta tramita na Câmara Municipal.
Pelo texto, a Prefeitura deverá divulgar, em meio eletrônico e de forma periódica, informações detalhadas sobre os valores repassados às empresas operadoras, número de passageiros, quilometragem das linhas, frota em operação e indicadores de desempenho do sistema.
A proposta também prevê a publicação de dados como viagens realizadas e suprimidas, perfil da frota, número de reclamações dos usuários e eventuais penalidades aplicadas às empresas.
As informações deverão ser disponibilizadas em formato aberto, permitindo consulta pública e acompanhamento por período e por operador do sistema.
Na justificativa, o autor argumenta que a falta de dados padronizados e atualizados dificulta a fiscalização e o controle social sobre os recursos destinados ao transporte público, especialmente em momentos de crise no sistema.
O projeto não altera contratos nem cria novas despesas, limitando-se a organizar e dar publicidade a informações já existentes na gestão do sistema.
Pareceres técnicos da Procuradoria da Câmara apontaram que a proposta não apresenta inconstitucionalidade e pode tramitar normalmente.
O texto já foi encaminhado para inclusão na ordem do dia e pode ser votado em plenário.
