A Câmara Municipal de São Luís analisa um projeto de lei da vereadora Flávia Berthier (PL) que pretende restringir a participação de crianças e adolescentes em eventos ligados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ na capital maranhense.
Pela proposta, a presença de menores de idade nesses eventos só poderá ocorrer mediante autorização judicial, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto também prevê multa de até R$ 10 mil por hora para organizadores e patrocinadores em caso de participação considerada irregular.
Na justificativa do projeto, a vereadora afirma que a medida tem como objetivo assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, evitando a exposição a conteúdos que considera inadequados para determinadas faixas etárias.
“O papel dos Municípios na proteção à criança e ao adolescente é fundamental, pois permite a execução de políticas públicas mais adequadas às realidades locais e a garantia dos direitos fundamentais desse público”, argumenta a parlamentar.
A proposta estabelece ainda que os valores arrecadados com as multas sejam destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), voltado ao financiamento de políticas públicas para a infância.
Na justificativa, o projeto cita legislação semelhante aprovada no estado do Amazonas e menciona posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) em ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto aguarda análise das comissões para seguir para votação em plenário.
