A deputada estadual Helena Duailibe apresentou, na Assembleia Legislativa do Maranhão, um projeto de lei que cria o Cadastro Estadual de Motoristas Envolvidos em Crimes de Trânsito. A proposta prevê o registro e acompanhamento de condutores condenados por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com o texto, o cadastro terá como finalidade subsidiar políticas públicas de segurança viária, identificar reincidência, auxiliar na fiscalização e promover ações educativas voltadas a motoristas infratores.
O sistema deverá reunir informações como identificação do condutor, incluindo nome e foto, além de dados sobre o crime cometido, como tipo, data, local e eventuais desdobramentos.
A inclusão no cadastro só poderá ocorrer após sentença condenatória definitiva, quando não houver mais possibilidade de recurso, e os dados poderão ser disponibilizados em meio eletrônico, desde que respeitadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na justificativa, a parlamentar afirma que o aumento de crimes de trânsito — como homicídio culposo, lesão corporal e embriaguez ao volante — exige respostas mais eficazes do poder público, especialmente diante da reincidência de condutores.
Segundo o projeto, o cadastro terá caráter administrativo e informativo, com foco na prevenção e na redução de riscos, além de orientar ações educativas e de reabilitação social.
A proposta também cita entendimento recente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade de cadastros semelhantes em outros estados, desde que respeitados princípios como proporcionalidade e proteção de dados.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Assembleia antes de seguir para votação em plenário.
