O deputado Carlos Lula (PSB) afirmou nesta quinta-feira (25), na tribuna da Assembleia Legislativa (ALEMA), que o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o vice-governador Felipe Camarão (PT) é “completamente ilegal”.
Para o deputado, o primeiro problema é que a CPI teria sido direcionada a uma pessoa, e não a fatos determinados, como exige a Constituição. “O título do requerimento já diz ‘CPI contra o vice-governador’. Toda investigação deve se voltar contra fatos, e não contra pessoas”, afirmou.
Carlos Lula também argumentou que o pedido não delimita adequadamente um fato específico a ser investigado. Para ele, os pontos listados no requerimento são amplos e genéricos, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de objeto definido para a instalação de CPIs.
Outro ponto levantado por Carlos Lula diz respeito ao uso de informações provenientes de um processo sob sigilo. Segundo ele, o requerimento se baseia em documentos que não poderiam ter sido divulgados. “A CPI se baseia em um documento cujo vazamento é ilegal, segundo o próprio Ministério Público”, afirmou.
Na avaliação do parlamentar, a comissão, nos moldes propostos, não teria validade jurídica e poderia trazer consequências negativas para o ambiente político do estado.
“O pior não é só a CPI se voltar contra uma pessoa e não contra fatos; a CPI não ter fato determinado e ser genérica; a CPI se basear em documentos que não poderiam sequer constar do seu requerimento, porque o vazamento é ilegal. O pior é saber que as consequências dessa comissão serão danosas para a política do estado do Maranhão e para essa Casa. Tenho certeza que a comissão parlamentar de inquérito, do jeito que está posta e que se propõe instalar, não trará nenhum benefício à sociedade maranhense”, declarou.
O pedido de CPI, lido na sessão desta quarta-feira (25), prevê a apuração de possíveis irregularidades envolvendo a vice-governadoria, a Secretaria de Estado da Educação e outros órgãos do governo estadual. O requerimento já reúne 24 assinaturas, número suficiente para a instalação da comissão.
