O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta terça-feira (3) a proibição do saque em dinheiro vivo de recursos oriundos de emendas parlamentares, mesmo após a transferência às entidades beneficiárias. Pela decisão, a movimentação dessas verbas deverá ocorrer exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias e Pix, com o objetivo de assegurar a rastreabilidade dos valores.
Segundo o relator, a retirada de recursos em espécie dificulta o acompanhamento da execução orçamentária e fragiliza os mecanismos de controle. Dino já havia determinado, em agosto de 2025, que bancos que operam com recursos de emendas adequassem seus sistemas para impedir saques diretos na chamada “boca do caixa”, medida que, conforme informado por instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste, foi implementada.
A decisão ocorre em meio a investigações que apontam riscos de desvios associados ao uso de dinheiro em espécie. Entidades de controle têm citado apurações da Polícia Federal envolvendo possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos, inclusive em repasses destinados a eventos culturais no Maranhão.
Além de vedar o saque em espécie, o ministro determinou que assembleias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adequem seus procedimentos ao modelo federal no que diz respeito à apresentação e à execução de emendas parlamentares, reforçando os padrões de transparência e controle.
