O deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) apresentou projeto de lei que assegura aos condôminos o direito de instalar ponto de recarga para veículo elétrico em vaga de garagem privativa, em edifícios residenciais e comerciais no Maranhão.
Pela proposta, a instalação poderá ser feita às expensas do interessado, desde que respeitadas as normas técnicas vigentes, incluindo as exigências da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O texto permite que o condomínio estabeleça critérios técnicos e administrativos, mas impede negativa que inviabilize a instalação sem justificativa técnica formal. Eventual recusa deverá ser expressa e fundamentada.
A proposta exige ainda comunicação prévia à administração e determina que a instalação seja realizada por profissional habilitado. Os custos de implantação, manutenção e consumo de energia ficarão integralmente sob responsabilidade do proprietário do veículo.
Na justificativa, o parlamentar afirma que o objetivo é dar segurança jurídica a moradores diante do crescimento da frota de veículos elétricos e evitar conflitos internos em condomínios por ausência de regras claras.
O projeto segue para análise nas comissões da Assembleia antes de eventual votação em plenário.
