O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (6), alterar oficialmente o nome do município de Governador Edison Lobão, no sudoeste do Maranhão, para Ribeirãozinho do Maranhão. A decisão, unânime entre os ministros, confirma o resultado do plebiscito realizado junto às eleições municipais de 2024.
Mais de 83% dos eleitores — cerca de 11 mil pessoas — votaram a favor da mudança. A consulta foi autorizada pela Assembleia Legislativa do Maranhão e organizada pela Justiça Eleitoral, após anos de debate sobre a constitucionalidade do nome anterior.
A discussão começou em 2013, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública pedindo a alteração, sob o argumento de que a denominação violava o princípio da impessoalidade, já que o município homenageava uma pessoa viva. O político Edison Lobão governou o Maranhão entre 1991 e 1994 e foi senador por vários mandatos, além de ministro de Minas e Energia nos governos Lula e Dilma Rousseff.
A Câmara Municipal aprovou a proposta de mudança ainda em 2013, e o Legislativo estadual autorizou, em 2018, a realização de um plebiscito. A votação, no entanto, só pôde ocorrer em 2024, após a Emenda Constitucional 111/2021 permitir que consultas populares sejam realizadas apenas junto às eleições municipais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a proibição do uso de nomes de pessoas vivas em bens públicos ou unidades administrativas, em respeito ao princípio da impessoalidade na administração pública.
Com a decisão do TSE, o município passa a ser oficialmente reconhecido como Ribeirãozinho do Maranhão.
