O deputado federal Fábio Macedo (PODE-MA) apresentou o Projeto de Lei nº 5479/2025, que estabelece normas gerais para a elaboração de programas públicos destinados a atender as necessidades específicas de grupos vulneráveis. A proposta, protocolada na noite desta quarta-feira (29), busca criar um marco legal de coordenação e padronização das ações governamentais voltadas a segmentos populacionais que enfrentam situações particulares de exclusão social.
Segundo o texto, caberá ao governo federal realizar esforços contínuos para identificar populações em situação de vulnerabilidade e elaborar políticas específicas para cada caso. A coordenação das iniciativas ficará sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que deverá reunir e integrar informações de diferentes órgãos públicos, além de poder requisitar apoio técnico de outras pastas para a implementação das ações.
O projeto também conceitua o que são as chamadas vulnerabilidades específicas — aquelas que, por atingirem grupos delimitados da população, não são suficientemente contempladas por políticas universais. Entre as causas citadas estão estigmas sociais relacionados a gênero, raça e orientação sexual, heranças históricas da colonização e do trabalho forçado, e deslocamentos provocados por crises humanitárias ou conflitos territoriais.
“A multiplicação de programas voltados a diferentes segmentos da população exige uma regulamentação abrangente, sob risco de cairmos em uma teia de políticas contraditórias entre si”, argumenta Fábio Macedo na justificativa da proposta.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é criar um arcabouço de princípios e diretrizes comuns que oriente a atuação do Estado nesse campo. O texto estabelece, entre outros pontos, que os programas voltados a grupos vulneráveis devem:
- reconhecer as pessoas beneficiadas como sujeitos centrais na formulação e execução das ações;
- articular informações e diagnósticos de diferentes instâncias governamentais;
- disseminar boas práticas e experiências exitosas para orientar novas políticas;
- desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação permanentes; e
- investir na capacitação dos agentes públicos responsáveis por cada programa.
Para Macedo, a proposta busca superar a fragmentação institucional e construir uma base de dados e procedimentos unificados que fortaleçam o desenho das políticas públicas de inclusão social no país.
“Trata-se de um esforço para articular o conjunto de entidades e agências que compõem o Estado em torno de um acervo comum de informações sobre as vulnerabilidades presentes na sociedade”, explica o deputado.
O texto não cria despesas diretas nem institui novos benefícios, mas pretende harmonizar o funcionamento da administração pública federal na definição e execução de programas sociais direcionados a grupos vulneráveis.
Caso avance na Câmara dos Deputados, o PL 5479/2025 deve ser analisado inicialmente pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública e Constituição e Justiça.
