O vereador Marlon Botão (PSB) apresentou o Projeto de Lei nº 157/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio Jurídico Gratuito a Mulheres Vítimas de Violência em São Luís. A proposta tem como objetivo garantir o acesso à justiça e fortalecer a rede de proteção às mulheres, oferecendo atendimento jurídico gratuito e especializado para vítimas de violência doméstica e de gênero.
De acordo com o texto, o programa prevê orientação, representação judicial e extrajudicial, acompanhamento em delegacias e órgãos de proteção, além de assistência em ações de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e indenizações. O projeto também autoriza o Executivo a firmar parcerias com a OAB-MA, universidades e organizações da sociedade civil, a fim de ampliar o alcance dos atendimentos e qualificar os profissionais envolvidos.
Na justificativa, o vereador destaca que o acesso à assistência jurídica é fundamental para que mulheres vítimas de violência consigam romper o ciclo de agressões e assegurar seus direitos. “A falta de recursos financeiros muitas vezes impede que essas mulheres obtenham a orientação e a representação legal necessárias. Com esse programa, o município poderá atuar de forma direta e eficaz na garantia do acesso à justiça para esse grupo vulnerável”, afirma Marlon Botão.
O projeto tramitou pelos setores técnicos da Câmara e recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Legislativa e da Procuradoria Geral, que consideraram a proposta constitucional e de relevante interesse social. Desde o dia 18 de junho, a matéria está em análise nas Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento, etapa que antecede a inclusão na pauta de votação do plenário.
