Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei nº 338/2025, de autoria do deputado Eric Costa (PSD), que propõe a concessão automática da isenção de IPVA a pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O texto altera o Código Tributário do Estado (Lei nº 7.799/2002) para permitir que a isenção do IPVA seja concedida automaticamente a quem já obteve isenção de ICMS na compra do veículo. Nesses casos, o contribuinte precisaria apenas informar os dados do automóvel à Secretaria da Fazenda, por meio de um formulário eletrônico.
Outro ponto do projeto elimina a exigência de laudo de vistoria do Detran ou do Instituto de Criminalística (ICRIM) para veículos usados, com o objetivo de reduzir entraves burocráticos.
“O cidadão já enfrenta um processo longo para conseguir a isenção do ICMS. Exigir outro para o IPVA é desumano. Estamos corrigindo uma injustiça”, argumenta Eric Costa.
Após passar pela CCJC, a proposta ainda deve ser analisada por outras comissões da Alema, como a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle (COFFC), devido ao impacto fiscal da medida, e pela Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, por envolver políticas voltadas a pessoas com deficiência e no espectro autista.
Se aprovado em todas as etapas, o projeto segue para votação no plenário.
